HC 934039 - DECISAO

HC 934039 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso concreto; por isso, aplicou-se a Súmula 691/STF e negou-se a medida cautelar.

Parties
Paciente: JOSUE ANTONIO WITT GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSUE ANTONIO WITT GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso concreto; por isso, aplicou-se a Súmula 691/STF e negou-se a medida cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.