HC 933276 - DECISAO

HC 933276 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de o pedido visar à desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EDUARDO CAMPOS FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO CAMPOS FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 concessão de liminar para alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de o pedido visar à desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.