HC 933833 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/da revisão criminal, aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e STF, e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
- Outcome
- não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Transitado Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 valoração das provas (depoimentos policiais) e manutenção da condenação transitada em julgado
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/da revisão criminal, aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e STF, e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
não conhecido; ordem não concedida
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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