HC 934514 - DECISAO

HC 934514 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial, pois a via eleita (habeas corpus) é inadequada para redimensionar pena de condenação já transitada em julgado, sendo cabível a ação de revisão criminal, e porque a inicial está insuficientemente instruída, sem cópia da apelação criminal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Josiane Soares Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Corrupção De Menores Pena Base Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via

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Parties

Josiane Soares Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de redimensionamento da pena-base via habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Instrução deficiente da petição inicial (ausência de cópia da apelação criminal)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial, pois a via eleita (habeas corpus) é inadequada para redimensionar pena de condenação já transitada em julgado, sendo cabível a ação de revisão criminal, e porque a inicial está insuficientemente instruída, sem cópia da apelação criminal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.