HC 934074 - DECISAO

HC 934074 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar exceção à súmula, pois havia elementos concretos que demonstravam a gravidade do crime em razão da quantidade de drogas apreendidas; assim, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS MARINHO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Recurso Ao Stj; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/06

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Parties

LUCAS MARINHO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Recurso Ao Stj; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade. Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar exceção à súmula, pois havia elementos concretos que demonstravam a gravidade do crime em razão da quantidade de drogas apreendidas; assim, decidiu-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.