HC 934232 - DECISAO
A tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, razão pela qual a irresignação não foi conhecida e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CAROLINE DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Execução De Pena
Case Brief
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Parties
CAROLINE DOS SANTOS ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
- 2 inadmissibilidade de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
- 3 pedido de suspensão da execução da pena (liminar)
Ratio Decidendi
A tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo; assim, o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, razão pela qual a irresignação não foi conhecida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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