RHC 197575 - DECISAO

RHC 197575 - DECISAO

Parties
Paciente: ROSELINE YVETTE COLLIGNON BERNARDES; Impetrante: TITO ANDRÉ COLLIGNON BERNARDES; Coator: Núcleo de Registro de Estrangeiros da POLÍCIA FEDERAL EM PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Sentido Estrito Interposto; Não Conhecido Pelo Tribunal
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Direito De Viagem Com Passaporte Vencido, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança
Penal Processual Penal Cível Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Direito De Viagem Com Passaporte Vencido Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança

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Parties

ROSELINE YVETTE COLLIGNON BERNARDES

Paciente

TITO ANDRÉ COLLIGNON BERNARDES

Impetrante

Núcleo de Registro de Estrangeiros da POLÍCIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Sentido Estrito Interposto; Não Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em sentido estrito contra sentença que não conhece de habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para matéria cível
  3. 3 Direito de viajar com passaporte vencido