HC 933141 - DECISAO

HC 933141 - DECISAO

Ante a ausência de cópia do acórdão e da decisão que revogou o livramento condicional, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não era possível verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e da decisão que revogou o livramento condicional
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante a ausência de cópia do acórdão e da decisão que revogou o livramento condicional, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não era possível verificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.