HC 933867 - DECISAO

HC 933867 - DECISAO

Ausência de demonstração, por elementos concretos, da periculosidade ou risco de reiteração pelo paciente (que é primário e possui residência fixa), de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária e foi cabível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão pela aplicação das cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: WILGNER PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WILGNER PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração, por elementos concretos, da periculosidade ou risco de reiteração pelo paciente (que é primário e possui residência fixa), de modo que a prisão preventiva não se mostra necessária e foi cabível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão pela aplicação das cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.