HC 934379 - DECISAO

HC 934379 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o seguimento negado porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto prisional, peça essencial para o deslinde da controvérsia; assim, pela necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível apreciar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Juízo De Origem: Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Negado Seguimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional impede exame do pedido
  3. 3 indevida falta de fundamentação idônea do decreto prisional (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o seguimento negado porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto prisional, peça essencial para o deslinde da controvérsia; assim, pela necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, não é possível apreciar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.