HC 933760 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe aos autos cópia das decisões judiciais impugnadas, ônus que cabe à defesa, tornando impossível a adequada compreensão e análise do pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ARIELLI CRISTINA SELUSNIAK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de documentação.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Probatória, Inadmissibilidade Por Falta De Documentação
Case Brief
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Parties
ARIELLI CRISTINA SELUSNIAK
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída e juntada das decisões impugnadas para conhecimento do habeas corpus
- 2 ônus da defesa de instruir o feito com a documentação necessária
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe aos autos cópia das decisões judiciais impugnadas, ônus que cabe à defesa, tornando impossível a adequada compreensão e análise do pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de documentação.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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