HC 934387 - DECISAO

HC 934387 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a via é inadequada como substituto de recurso especial, existe possibilidade de manejo do recurso próprio perante o Superior Tribunal de Justiça e a apreciação da tese de inimputabilidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MARCIO RAMON RODRIGUES DE QUEIROS CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Prova, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Pronúncia Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Prova +1 more

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Parties

MARCIO RAMON RODRIGUES DE QUEIROS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de análise de prova para reconhecer inimputabilidade
  3. 3 manifestação de ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a via é inadequada como substituto de recurso especial, existe possibilidade de manejo do recurso próprio perante o Superior Tribunal de Justiça e a apreciação da tese de inimputabilidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.