HC 757860 - DECISAO

HC 757860 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente foi condenada e, em razão da inexistência de estabelecimento penal feminino de regime semiaberto na comarca, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas e foi expedido alvará de soltura, tornando inócua a impetração.

Parties
Paciente: ARIANE DE PAULA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Alternativas Perda De Objeto

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Parties

ARIANE DE PAULA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do Código de Processo Penal
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura
  3. 3 consequência da condenação e da inexistência de estabelecimento penal feminino de regime semiaberto na comarca

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente foi condenada e, em razão da inexistência de estabelecimento penal feminino de regime semiaberto na comarca, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas e foi expedido alvará de soltura, tornando inócua a impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.