HC 933675 - DECISAO

HC 933675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar devidamente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade do delito e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (49,72 kg), e o paciente não preencheu os requisitos do art.318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: C. M. C.; Ocupante: M. L. C. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 CPP

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Parties

C. M. C.

Paciente

M. L. C. F.

Ocupante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva do paciente foi mantida por estar devidamente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade do delito e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida (49,72 kg), e o paciente não preencheu os requisitos do art.318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se