HC 933775 - DECISAO

HC 933775 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão já está pendente de julgamento no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a sobrepor-se à instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a custódia preventiva está amparada por elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração, razão pela qual não se justificou a concessão da liminar, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KATIA REGINA DE SIQUEIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Cautelar

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Parties

KATIA REGINA DE SIQUEIRA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de contemporaneidade dos motivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão já está pendente de julgamento no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o STJ a sobrepor-se à instância inferior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a custódia preventiva está amparada por elementos concretos (antecedentes) que indicam risco de reiteração, razão pela qual não se justificou a concessão da liminar, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.