HC 934588 - DECISAO

HC 934588 - DECISAO

A ordem não foi conhecida/concedida liminarmente porque a tese de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário não foi examinada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, compete ao Juízo das Execuções apreciar inicialmente os pedidos incidentais da execução penal, e eventual recurso da decisão deverá ser submetido ao Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Pagamento De Crédito Tributário, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias, Incidentes De Execução Penal
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Parties

VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débito tributário
  2. 2 Impedido conhecimento no STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância)
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para examinar pedidos incidentais na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida/concedida liminarmente porque a tese de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário não foi examinada pelo Tribunal de origem; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, compete ao Juízo das Execuções apreciar inicialmente os pedidos incidentais da execução penal, e eventual recurso da decisão deverá ser submetido ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.