HC 934404 - DECISAO

HC 934404 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins, que anulou o veredito absolutório por estar manifestamente contrário às provas dos autos (confissão, depoimentos testemunhais e laudo necroscópico), encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça; assim, não se demonstra constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus, devendo o writ não ser conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrente Ministerial: Ministério Público do Estado do Tocantins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Vítima: Ivoneide Feitosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Feminicídio, Veredicto Absolutório, Art. 593, Inciso III, Alínea "d", CPP, Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição, Recurso Ministerial, Clemência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Feminicídio Veredicto Absolutório Art. 593, Inciso Iii, Alínea "d", CPP Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ivoneide Feitosa da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de veredicto absolutório pelo Tribunal de Justiça com fundamento no art. 593, III, d, do CPP quando manifestamente contrário às provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 alcance do quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins, que anulou o veredito absolutório por estar manifestamente contrário às provas dos autos (confissão, depoimentos testemunhais e laudo necroscópico), encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça; assim, não se demonstra constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do habeas corpus, devendo o writ não ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.