HC 778099 - DECISAO

HC 778099 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e o paciente e da subsequente expedição de alvará de soltura em 27/10/2022, circunstância superveniente que torna inútil a prestação da ordem constitucional.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Acordo De Não Persecução Penal, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Acordo De Não Persecução Penal Tornozeleira Eletrônica

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Parties

MARCELO ALVES BARBOSA LUZIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança diante da hipossuficiência do paciente
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão ou fiança
  3. 3 Perda de objeto da impetração em razão de homologação de acordo de não persecução penal e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da homologação de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e o paciente e da subsequente expedição de alvará de soltura em 27/10/2022, circunstância superveniente que torna inútil a prestação da ordem constitucional.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 111-112)
  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.