HC 933950 - DECISAO

HC 933950 - DECISAO

Verificada a condição de reincidência específica do paciente em face de duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, reconheceu-se que a reincidência, por caráter pessoal, incide sobre o somatório das penas unificadas e impõe a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP para fins de progressão de regime; não estando demonstrada flagrante ilegalidade; e por se tratar de habeas corpus não apto a substituir recurso próprio, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BOHRER; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos E Equiparados, Cálculo De Percentual Para Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Genérica Crimes Hediondos E Equiparados +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BOHRER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica sobre o somatório das penas unificadas na execução penal
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP para progressão de regime em caso de reincidência específica
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a condição de reincidência específica do paciente em face de duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, reconheceu-se que a reincidência, por caráter pessoal, incide sobre o somatório das penas unificadas e impõe a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP para fins de progressão de regime; não estando demonstrada flagrante ilegalidade; e por se tratar de habeas corpus não apto a substituir recurso próprio, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.