HC 926733 - DECISAO

HC 926733 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se novo cálculo da dosimetria (reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da insuficiência dos elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas no caso concreto.

Parties
Paciente: VINICIUS MATHEUS VEIGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

VINICIUS MATHEUS VEIGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais praticados na adolescência para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Regime inicial adequado para cumprimento da pena (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, aplicando-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo-se novo cálculo da dosimetria (reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), fixando-se regime inicial aberto e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da insuficiência dos elementos que comprovassem dedicação a atividades criminosas no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena: aberto