HC 853894 - DECISAO

HC 853894 - DECISAO

As buscas pessoais e veiculares foram consideradas legais em razão de informações específicas sobre o veículo envolvido em possível tráfico e da constatação, no interior do veículo, de 1.900 g de maconha e de aparelho celular danificado; além disso, para anular a convicção da instância ordinária seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência inviável no rito do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Igor Tavares Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Revisão Criminal, Perdimento De Veículo
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Parties

Igor Tavares Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de revisão criminal e limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 perdimento de veículo decorrente do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

As buscas pessoais e veiculares foram consideradas legais em razão de informações específicas sobre o veículo envolvido em possível tráfico e da constatação, no interior do veículo, de 1.900 g de maconha e de aparelho celular danificado; além disso, para anular a convicção da instância ordinária seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência inviável no rito do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se