RHC 195231 - DECISAO

RHC 195231 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus à outra ação penal porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão, o que impede o STJ de analisar o pleito sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA NORBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA NORBIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus a outra ação penal
  2. 2 Impedimento de análise pelo STJ por ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 Risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus à outra ação penal porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão, o que impede o STJ de analisar o pleito sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.