HC 934339 - DECISAO

HC 934339 - DECISAO

A liminar foi indeferida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo tribunal de origem, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; por cautela e diante da natureza da matéria, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MILTON JULIAO MARCONDES; Paciente: MARCELO JULIAO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Prova, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso À Prova Quebra De Sigilo Bancário Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

MILTON JULIAO MARCONDES

Paciente

MARCELO JULIAO MARCONDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Negativa de acesso da defesa aos elementos de prova produzidos e utilizados pela acusação, notadamente extratos bancários
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus ainda não foi examinado pelo tribunal de origem, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; por cautela e diante da natureza da matéria, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.