HC 866972 - DECISAO

HC 866972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via: o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação (10/8/2021), caracterizando uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, conforme precedentes do STJ; portanto, aplica-se preclusão temporal e afasta-se o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Sucedânea De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Homicídio, Roubo
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Parties

JOAO PAULO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Sucedânea De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas quanto ao crime de roubo vs. soberania dos jurados
  3. 3 princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade da via: o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação (10/8/2021), caracterizando uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, conforme precedentes do STJ; portanto, aplica-se preclusão temporal e afasta-se o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.