HC 934167 - DECISAO

HC 934167 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo do agravo em execução quando há recurso próprio pendente sobre o mesmo objeto; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato atacado que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida, com fundamento em precedentes da Terceira Seção do STJ e nas normas aplicáveis do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO KONRAD; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Habeas Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO ROBERTO KONRAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo em execução
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por habeas corpus quando há recurso de execução pendente
  3. 3 existência de teratologia no ato judicial impugnado que justifique ordem oficiosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo do agravo em execução quando há recurso próprio pendente sobre o mesmo objeto; não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato atacado que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida, com fundamento em precedentes da Terceira Seção do STJ e nas normas aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.