HC 922917 - DECISAO

HC 922917 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus ao requerente e foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, porque, embora o decreto prisional tenha indicado fundamentos, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de maconha apreendida considerada pequena na análise desta instância, e condições pessoais do acusado) demonstraram que medidas menos gravosas são suficientes, e por aplicação do art.580 CPP em concurso de agentes quando a situação fático-processual é idêntica.

Parties
Requerente: MARCOS VINICIOS DOS SANTOS COSTA; Corréu: PABLO MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Relatoria, Concessão De Ordem in Limine
Outcome
Pedido de extensão deferido; concedida a ordem in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, aplicando-se a decisão ao requerente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)

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Parties

MARCOS VINICIOS DOS SANTOS COSTA

Requerente

PABLO MARTINS RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Relatoria, Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus em concurso de agentes (art.580 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art.312 CPP e art.93, IX da CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus ao requerente e foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, porque, embora o decreto prisional tenha indicado fundamentos, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de maconha apreendida considerada pequena na análise desta instância, e condições pessoais do acusado) demonstraram que medidas menos gravosas são suficientes, e por aplicação do art.580 CPP em concurso de agentes quando a situação fático-processual é idêntica.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; concedida a ordem in limine para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, aplicando-se a decisão ao requerente.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor do requerente MARCOS VINICIOS DOS SANTOS COSTA.
  • Concedo a ordem, in limine, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.