HC 934485 - DECISAO

HC 934485 - DECISAO

O processamento da ordem foi liminarmente indeferido porque a peça inaugural alega constrangimento relativo a prisão preventiva criminal (referindo-se à 3ª Câmara Criminal do TJMG e a mandado de prisão temporária de 05/10/2017), enquanto os documentos juntados tratam de decisões de execução de alimentos e prisão civil proferidas pelo Juízo de Família de Balneáriu Camboriú - SC e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina; diante da ausência de correlação entre fatos alegados e documentos, e do ônus de instrução do impetrante, não é possível apreciar o pedido, justificando-se o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: NILVAN PINHEIRO DE AZEVEDO; Coator: Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneáriu Camboriú - SC; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Civil, Prisão Preventiva, Competência, Ônus Da Instrução, Cumprimento De Sentença De Alimentos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família Habeas Corpus Prisão Civil Prisão Preventiva Competência Ônus Da Instrução +1 more

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Parties

NILVAN PINHEIRO DE AZEVEDO

Impetrante

Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneáriu Camboriú - SC

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação entre a peça inicial e os documentos acostados
  2. 2 impossibilidade de apreciação do pedido por falta de correlação entre fatos alegados e decisões juntadas
  3. 3 princípio do ônus de instrução do remédio constitucional

Ratio Decidendi

O processamento da ordem foi liminarmente indeferido porque a peça inaugural alega constrangimento relativo a prisão preventiva criminal (referindo-se à 3ª Câmara Criminal do TJMG e a mandado de prisão temporária de 05/10/2017), enquanto os documentos juntados tratam de decisões de execução de alimentos e prisão civil proferidas pelo Juízo de Família de Balneáriu Camboriú - SC e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina; diante da ausência de correlação entre fatos alegados e documentos, e do ônus de instrução do impetrante, não é possível apreciar o pedido, justificando-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.