HC 933966 - DECISAO

HC 933966 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, caracterizando-se incompetência desta Corte para processar o pedido. Ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o cabimento do habeas corpus de ofício. No mérito da dosimetria, o Tribunal estadual motivou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo pela apreensão de 98 kg de maconha e manteve majorantes previstas no art. 40 da Lei 11.343/2006; aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 1/2 em razão das circunstâncias do delito; e...

Parties
Paciente: Karina Cristina Ruys de Paula Quintana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da comarca de Água Clara/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial
Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

Karina Cristina Ruys de Paula Quintana

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da comarca de Água Clara/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e discricionariedade vinculada

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado da condenação, o writ se configura como sucedâneo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão, caracterizando-se incompetência desta Corte para processar o pedido. Ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o cabimento do habeas corpus de ofício. No mérito da dosimetria, o Tribunal estadual motivou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo pela apreensão de 98 kg de maconha e manteve majorantes previstas no art. 40 da Lei 11.343/2006; aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 1/2 em razão das circunstâncias do delito; e...

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se