HC 933681 - DECISAO

HC 933681 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor do acórdão e cópia da sentença condenatória); por se tratar de medida de natureza sumaríssima que exige prova pré-constituída e sendo ônus do impetrante a instrução adequada dos autos, não foi possível aferir a alegada ilegalidade, justificando-se o indeferimento nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Documental, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Instrução Documental Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Redimensionamento Da Pena

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Parties

GABRIEL DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gaspar

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 ônus da prova do impetrante em habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em ação mandamental sumaríssima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não juntou documentos essenciais (inteiro teor do acórdão e cópia da sentença condenatória); por se tratar de medida de natureza sumaríssima que exige prova pré-constituída e sendo ônus do impetrante a instrução adequada dos autos, não foi possível aferir a alegada ilegalidade, justificando-se o indeferimento nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.