HC 827889 - DECISAO

HC 827889 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, no caso concreto, a existência de constrangimento ilegal quanto à fundamentação do decreto prisional: ausentes elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (considerando primariedade, residência fixa, quantidade não expressiva de droga e falta de violência/ameaça), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação, pelo juízo singular, de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LUCAS AROUCHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Revogando a Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Art. 312 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

DANIEL DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento)

LUCAS AROUCHA RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Revogando a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação do decreto prisional para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva (art. 312 CPP) versus medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, no caso concreto, a existência de constrangimento ilegal quanto à fundamentação do decreto prisional: ausentes elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (considerando primariedade, residência fixa, quantidade não expressiva de droga e falta de violência/ameaça), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação, pelo juízo singular, de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso