RHC 195231 - DECISAO

RHC 195231 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque os requerentes não estavam na mesma situação fático-jurídica do paciente: a prisão preventiva dos requeridos foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão de maus antecedentes recentes e da apreensão de 66,4 gramas de cocaína, circunstâncias expressamente consideradas na decisão que concedeu a ordem ao paciente, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: NILTON CARLOS DE AGUIAR LEAO; Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA NORBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NILTON CARLOS DE AGUIAR LEAO

Requerente

DOUGLAS OLIVEIRA NORBIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 verificação de identidade da situação fático-processual entre corréus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em razão de antecedentes e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque os requerentes não estavam na mesma situação fático-jurídica do paciente: a prisão preventiva dos requeridos foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão de maus antecedentes recentes e da apreensão de 66,4 gramas de cocaína, circunstâncias expressamente consideradas na decisão que concedeu a ordem ao paciente, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Dessa forma, indefiro o pedido.
  • Publique-se.