HC 936101 - DECISAO

HC 936101 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC 921749, aplicando o disposto no art. 210 do RISTJ; a decisão de mérito anterior, que manteve a prisão preventiva, fundamentou-se na presença dos requisitos do art. 312 do CPP e em razões de ordem pública decorrentes da grande quantidade de entorpecentes e da existência de armamento e munição na residência.

Parties
Paciente: PRISCILA FERNANDA EMIDIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo

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Parties

PRISCILA FERNANDA EMIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC 921749, aplicando o disposto no art. 210 do RISTJ; a decisão de mérito anterior, que manteve a prisão preventiva, fundamentou-se na presença dos requisitos do art. 312 do CPP e em razões de ordem pública decorrentes da grande quantidade de entorpecentes e da existência de armamento e munição na residência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se