RHC 202669 - DECISAO

RHC 202669 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente foi validamente decretada com base em elementos idôneos (modus operandi e gravidade concreta) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a sentença condenatória que apenas manteve a custódia cautelar não constituiu novo título exigindo nova fundamentação contemporânea; não se exige novo requerimento do Ministério Público para a manutenção da preventiva na sentença; medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes; condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a prisão.

Parties
Recorrente: CRISNATHAN DELANO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CRISNATHAN DELANO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal versus indevida supressão de instância
  2. 2 Legalidade e manutenção da prisão preventiva com base no decreto originário e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade ou não de nova fundamentação contemporânea na sentença que mantém prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente foi validamente decretada com base em elementos idôneos (modus operandi e gravidade concreta) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; a sentença condenatória que apenas manteve a custódia cautelar não constituiu novo título exigindo nova fundamentação contemporânea; não se exige novo requerimento do Ministério Público para a manutenção da preventiva na sentença; medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes; condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.