HC 937070 - DECISAO

HC 937070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, incorrendo-se no óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice e, em análise perfunctória, a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos que indicam periculosidade, risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva (histórico de violência, consumo de álcool, condenação anterior por lesão em contexto de violência doméstica e medidas protetivas), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIO DOMINGOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf

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Parties

LUCIO DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, incorrendo-se no óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice e, em análise perfunctória, a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos que indicam periculosidade, risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva (histórico de violência, consumo de álcool, condenação anterior por lesão em contexto de violência doméstica e medidas protetivas), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.