HC 921017 - ACORDAO

HC 921017 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal superior, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice, aplica-se a Súmula n. 691/STF; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDERSON CARLOS DA SILVA SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Agravo Regimental +1 more

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Parties

EDERSON CARLOS DA SILVA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal superior, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice, aplica-se a Súmula n. 691/STF; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Agravo Regimental desprovido.