HC 914789 - ACORDAO

HC 914789 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada como substituto de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal visto que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, estando corroborado por depoimentos e confissão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação de regime inicial mais gravoso pela prática do crime em liberdade provisória; e a substituição da pena por restritivas foi corretamente negada em razão da vedação do art. 44, I, do Código Penal para crimes com violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: RONEI DE SOUZA MAGALHAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Provas (art. 226 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Provas (art. 226 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RONEI DE SOUZA MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de valoração do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada como substituto de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal visto que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, estando corroborado por depoimentos e confissão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação de regime inicial mais gravoso pela prática do crime em liberdade provisória; e a substituição da pena por restritivas foi corretamente negada em razão da vedação do art. 44, I, do Código Penal para crimes com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental