HC 884179 - ACORDAO

HC 884179 - ACORDAO

Não se verifica hipótese excepcional que justifique a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não é via adequada para exame de competência e não há nos autos indícios de transnacionalidade da conduta do paciente que justifiquem o deslocamento para a Justiça Federal, pois a investigação apontou para tráfico interestadual sem elementos de destinação internacional; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade Do Crime, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Transnacionalidade Do Crime Tráfico De Entorpecentes

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exame de competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Reconhecimento da transnacionalidade do crime (destinação internacional de drogas)

Ratio Decidendi

Não se verifica hipótese excepcional que justifique a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não é via adequada para exame de competência e não há nos autos indícios de transnacionalidade da conduta do paciente que justifiquem o deslocamento para a Justiça Federal, pois a investigação apontou para tráfico interestadual sem elementos de destinação internacional; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que afastou a competência da Justiça Federal