HC 917153 - DECISAO

HC 917153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem de revisão criminal, e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e nas disposições constitucionais sobre a competência do STJ (art. 105 da CF).

Parties
Paciente: WESLEY SIMÕES DE LAUREANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Posse Ilegal De Munição
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Parties

WESLEY SIMÕES DE LAUREANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para conhecer do pedido sem recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem de revisão criminal, e o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e nas disposições constitucionais sobre a competência do STJ (art. 105 da CF).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.