HC 916330 - ACORDAO

HC 916330 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento pois o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, justificado pela reincidência do réu (art. 33, § 2º, "b", CP) e pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de simulacro e privação desnecessária da liberdade da vítima).

Parties
Agravante: JOAO VICTOR CATALANI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Reincidência Dosimetria

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Parties

JOAO VICTOR CATALANI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 incidência da reincidência (art. 33, § 2º, "b", CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento pois o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, justificado pela reincidência do réu (art. 33, § 2º, "b", CP) e pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de simulacro e privação desnecessária da liberdade da vítima).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido