HC 907968 - DECISAO

HC 907968 - DECISAO

Confirmou-se a liminar porque a decisão de primeiro grau revogou a prisão preventiva com fundamentação concreta: o paciente é tecnicamente primário, tem condições pessoais favoráveis, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e já cumpriu tempo de custódia suficiente, não se demonstrando, de modo satisfatório pelo Tribunal de Justiça, a insuficiência das cautelares diversas da prisão; por isso, a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, com ressalva para eventual decretação futura em caso de descumprimento ou surgimento de novas provas.

Parties
Paciente: Felipe Mendes do Nascimento (ou Felipe Mendes das Dores); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Felipe Mendes do Nascimento (ou Felipe Mendes das Dores)

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação para manutenção da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar porque a decisão de primeiro grau revogou a prisão preventiva com fundamentação concreta: o paciente é tecnicamente primário, tem condições pessoais favoráveis, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e já cumpriu tempo de custódia suficiente, não se demonstrando, de modo satisfatório pelo Tribunal de Justiça, a insuficiência das cautelares diversas da prisão; por isso, a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, com ressalva para eventual decretação futura em caso de descumprimento ou surgimento de novas provas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirma-se a liminar e restabelece-se a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos.