HC 936816 - DECISAO

HC 936816 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se deu contra decisão condenatória com trânsito em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 105, I, e, da CF, no § 2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO MATHEUS DA SILVA CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão / Suposto Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime De Tráfico Para Posse Para Uso Pessoal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime De Tráfico Para Posse Para Uso Pessoal Competência Do STJ +1 more

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Parties

SERGIO MATHEUS DA SILVA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Suposto Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) no âmbito de habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se deu contra decisão condenatória com trânsito em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; decisão fundamentada no art. 105, I, e, da CF, no § 2º do art. 654 do CPP e nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.