HC 936068 - DECISAO

HC 936068 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configuração de indevida supressão de instância diante da ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre o mérito suscitado; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão deduzida na impetração, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: HELIO DE JESUS ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Inconstitucionalidade De Norma Penal, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Inconstitucionalidade De Norma Penal +1 more

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Parties

HELIO DE JESUS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico (Lei 14.843/24) para progressão de regime é aplicável ao paciente
  2. 2 se o artigo 112, §1º (alegado como norma penal gravosa) poderia retroagir para prejudicar o sentenciado
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça poderia conhecer do mérito diante da omissão do Tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configuração de indevida supressão de instância diante da ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre o mérito suscitado; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão deduzida na impetração, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito da impetração

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, como entender de direito, a questão deduzida na impetração, com recomendação de celeridade.
  • Comunique-se.