HC 908068 - DECISAO

HC 908068 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a revisão criminal não pode prosperar sem prova nova, nos termos do art. 621 do CPP, e porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela apreensão de quantidade razoável de maconha e cocaína e pelos depoimentos policiais que evidenciaram dedicação do paciente a atividades criminosas, não se verificando flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 621 Do Código De Processo Penal, Dosimetria, Prova Nova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 621 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

DANIEL FELIPE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 conhecimento da revisão criminal por ausência de prova nova
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório em revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a revisão criminal não pode prosperar sem prova nova, nos termos do art. 621 do CPP, e porque a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela apreensão de quantidade razoável de maconha e cocaína e pelos depoimentos policiais que evidenciaram dedicação do paciente a atividades criminosas, não se verificando flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.