HC 936862 - DECISAO

HC 936862 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação em elementos concretos (quantidades apreendidas, embalagens próprias para venda, local sob domínio de facção, rádios comunicadores com mensagens) que demonstram estabilidade e permanência, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; por isso a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FEITOZA GUZZO; Paciente: JONATHAN DE OLIVEIRA MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FEITOZA GUZZO

Paciente

JONATHAN DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação em elementos concretos (quantidades apreendidas, embalagens próprias para venda, local sob domínio de facção, rádios comunicadores com mensagens) que demonstram estabilidade e permanência, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; por isso a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.