HC 930471 - DECISAO

HC 930471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal em relação a condenação que não foi objeto de julgamento pelo próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e por tratar-se de impetração contra acórdão já transitado em julgado.

Parties
Paciente: PABLO DYONES GANDOLPHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

PABLO DYONES GANDOLPHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 interpretação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal em relação a condenação que não foi objeto de julgamento pelo próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e por tratar-se de impetração contra acórdão já transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.