HC 937276 - DECISAO

HC 937276 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal; há nos autos declaração do ofendido manifestando que "deseja representar criminalmente contra os autores dos fatos" e elementos testemunhais que contextualizam as imputações, e, ademais, o habeas corpus não é adequado para resolver questões que demandam exame aprofundado de provas, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ISABELA DE FATIMA TORRES DE SA SANTOS DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Injúria Qualificada, Representação Do Ofendido, Justa Causa, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Injúria Qualificada Representação Do Ofendido Justa Causa Prova

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Parties

ISABELA DE FATIMA TORRES DE SA SANTOS DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença de representação do ofendido para o crime de injúria qualificada
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de representação
  3. 3 Limites do habeas corpus para análise de prova e questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal; há nos autos declaração do ofendido manifestando que "deseja representar criminalmente contra os autores dos fatos" e elementos testemunhais que contextualizam as imputações, e, ademais, o habeas corpus não é adequado para resolver questões que demandam exame aprofundado de provas, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.