HC 924736 - DECISAO

HC 924736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o reexame da dosimetria tem caráter excepcional e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão da dosimetria nem o deferimento de regime mais brando; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto é compatível com a pena definitiva de 3 anos e 6 meses e com a existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: CELIO DE MORAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP (Apelação Criminal n. 1501785-54.2019.8.26.0616); Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Omissão De Socorro, Condução De Veículo Automotor Em Estado De Embriaguez, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Omissão De Socorro +2 more

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Parties

CELIO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP (Apelação Criminal n. 1501785-54.2019.8.26.0616)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o reexame da dosimetria tem caráter excepcional e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão da dosimetria nem o deferimento de regime mais brando; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto é compatível com a pena definitiva de 3 anos e 6 meses e com a existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.