HC 937325 - DECISAO

HC 937325 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos colhidos nos autos e no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Busca E Apreensão (art. 243 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus destinado a impugnar decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em elementos colhidos nos autos e no art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.