HC 937001 - DECISAO

HC 937001 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em face da incidência da Súmula 691/STF, pois a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; adicionalmente, a prisão preventiva ostenta fundamentação quanto ao risco concreto de interferência nas investigações, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: AIRTON GERVÁSIO ASCÊNCIO; Ato Coator (decisão De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

AIRTON GERVÁSIO ASCÊNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e risco concreto de interferência nas investigações

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em face da incidência da Súmula 691/STF, pois a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; adicionalmente, a prisão preventiva ostenta fundamentação quanto ao risco concreto de interferência nas investigações, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.