HC 937086 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, sendo que o decreto prisional demonstra materialidade e indícios suficientes da autoria e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Parties: Paciente: LUIS MIGUEL TIMOTEO MARANGONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

LUIS MIGUEL TIMOTEO MARANGONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
3 existência de flagrante e sua conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.